Saiba mais sobre os direitos das empregadas domésticas relacionados ao acerto por tempo de serviço.
A empregada doméstica, assim como qualquer outro trabalhador, possui direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira, incluindo o acerto por tempo de serviço. Vamos explorar os principais aspectos desse direito.
O que é o acerto por tempo de serviço?
O acerto por tempo de serviço refere-se à compensação financeira devida à empregada doméstica quando há rescisão do contrato de trabalho. Esse acerto inclui o pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e indenização do FGTS.
Quais são as verbas rescisórias devidas?
As verbas rescisórias incluem o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão, o pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, o 13º salário proporcional e o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. Além disso, deve-se pagar a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, quando aplicável.
Como é calculado o FGTS da empregada doméstica?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todas as empregadas domésticas. O empregador deve depositar 8% do salário da empregada em uma conta vinculada. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a empregada tem direito a sacar o saldo do FGTS e receber uma indenização de 40% sobre esse valor.
Direitos e Proteções
A empregada doméstica tem direito a um acerto completo por tempo de serviço, que deve ser pago até 10 dias após o término do contrato. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal pode gerar multas e outras penalidades para o empregador. A formalização de todos os pagamentos e a emissão dos documentos necessários são essenciais para garantir a conformidade com a legislação.
Para mais informações e orientações sobre os direitos das empregadas domésticas, consulte a Dra Marília Bazzan.
Condições Específicas
É importante que a empregada doméstica mantenha registros detalhados do tempo de serviço, incluindo a anotação correta na carteira de trabalho. Esses registros são fundamentais para garantir o cálculo correto das verbas rescisórias e para proteger os direitos em caso de disputa.
Além disso, no caso de rescisão por acordo entre as partes, a empregada tem direito a sacar 80% do saldo do FGTS e a receber metade do valor do aviso prévio indenizado. A Dra Marília Bazzan pode ajudar a entender melhor esses direitos e a garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
Ações Recomendadas
Para garantir todos os direitos relacionados ao acerto por tempo de serviço, é essencial que a empregada doméstica tenha um contrato formalizado e que todos os pagamentos sejam realizados de acordo com a legislação. Em caso de dúvidas ou necessidade de reivindicar direitos, consulte a Dra Marília Bazzan para obter suporte jurídico especializado.
O acerto por tempo de serviço é um direito fundamental das empregadas domésticas que deve ser respeitado em qualquer rescisão de contrato. A Bazzan Advocacia Trabalhista está à disposição para ajudar a garantir que todos os direitos sejam respeitados e para fornecer o suporte necessário.
