Entenda como funciona o contrato do representante comercial e quais são os principais direitos e cuidados ao atuar nesse modelo.
O representante comercial é um profissional autônomo que atua na intermediação de vendas, sem vínculo empregatício direto com a empresa contratante. Essa forma de atuação é regulamentada por uma legislação específica, e muitas dúvidas surgem na hora de firmar o contrato. Veja os pontos mais importantes para garantir segurança jurídica.
1. O contrato do representante comercial é regido pela CLT?
Não. O contrato do representante comercial não segue as regras da CLT. Ele é regido pela Lei nº 4.886/65, que regula a atividade do representante comercial autônomo. Portanto, não há vínculo empregatício, e sim uma relação contratual de prestação de serviços, com obrigações definidas entre as partes.
2. É obrigatório ter contrato por escrito?
Sim. A lei exige que a relação entre o representante comercial e a empresa contratante seja formalizada por escrito, com cláusulas claras sobre remuneração, área de atuação, prazos e motivo de rescisão. O contrato protege ambas as partes e previne conflitos futuros.
3. O representante comercial tem direito a comissão?
Sim. A principal forma de remuneração é por comissões sobre os negócios intermediados. O valor e a forma de cálculo devem estar previstos no contrato. É direito do representante receber pelas vendas realizadas, mesmo que o pagamento pela empresa-cliente ocorra depois do encerramento da relação contratual, desde que a venda tenha sido concretizada durante a vigência do contrato.
4. Existem direitos rescisórios ao final do contrato?
Sim. Em caso de rescisão sem justa causa, o representante comercial tem direito a uma indenização equivalente a 1/12 do total da remuneração auferida durante o período contratual. Esse direito está previsto na Lei nº 4.886/65 e visa compensar o encerramento da parceria de forma unilateral.
5. O contrato pode ser encerrado a qualquer momento?
O contrato pode ser rescindido a qualquer momento, desde que respeitadas as cláusulas de aviso prévio ou motivação previstas. Se o encerramento ocorrer sem motivo justificado e sem o cumprimento das formalidades, o representante pode buscar indenização judicial. Por isso, é essencial o acompanhamento jurídico.
Direitos e Proteções
Mesmo sendo autônomo, o representante comercial possui garantias previstas em lei, como o direito a comissões, indenização em caso de rescisão sem justa causa, e possibilidade de ação judicial para cobrar valores não pagos. Além disso, é importante que o profissional esteja registrado no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais).
Para esclarecer cláusulas contratuais ou agir em caso de inadimplência da empresa contratante, a Dra Marília Bazzan pode prestar toda a assistência jurídica necessária.
Condições Específicas
O representante pode atuar com exclusividade em determinada região ou produto, o que deve estar expressamente previsto no contrato. A quebra dessa exclusividade sem justificativa pode gerar direito a rescisão com indenização.
Além disso, é comum o contrato prever metas e critérios de desempenho. O descumprimento desses critérios pode levar à rescisão por justa causa. Por isso, é importante que tudo esteja bem definido. A Dra Marília Bazzan pode revisar cláusulas para garantir equilíbrio entre as partes.
